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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1888| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-01 |
| Data da publicação: | 2020-10-02 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro. |
| Palavras-chave: | Pessoa condenada Estupro Banco de dados Pesquisa genética Fundo Nacional de Segurança Pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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