Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-05T11:31:13Z	-
dc.date.available	2020-10-05T11:31:13Z	-
dc.date.created	2020-10-01	-
dc.date.issued	2020-10-02	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1888	-
dc.description.abstract	Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.	pt_BR
dc.subject	Pessoa condenada	pt_BR
dc.subject	Estupro	pt_BR
dc.subject	Banco de dados	pt_BR
dc.subject	Pesquisa genética	pt_BR
dc.subject	Fundo Nacional de Segurança Pública	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.069, de 1 de outubro de 2020	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.relation.alteredby	Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024	-
dc.description.status	Alterado	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	DAMARES REGINA ALVES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3	pt_BR
dc.description.other	A Lei n° 15.035, de 27 de novembro de 2024 acrescentou no art. 2º-A: “Art. 2º-A. É determinada a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, sistema desenvolvido a partir dos dados constantes do Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, que permitirá a consulta pública do nome completo e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) das pessoas condenadas por esse crime. Parágrafo único. (VETADO).”	-
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LEI_2020_14069.html	Alterado	11.86 kB	HTML	View/Open