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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Casa Civil |
Título: | Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 |
Data da assinatura: | 1991-12-30 |
Data da publicação: | 1991-12-31 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Acervo documental, Presidente da República Acervo documental, preservação, organização, proteção |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Notas: | O site do planalto.gov.br citou a data de publicação no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 1991 , porém, não foi localizada a publicação nesta data. As bases de dados lexml.gov.br e jusbrasil.com.br informou que a lei foi publicada no dia 06 de janeiro de 1992 secão 1 página 45, mas não foi encontrada a seção 1 deste dia no site da Imprensa Nacional . |
Signatário: | FERNANDO COLLOR JARBAS PASSARINHO |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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LEI_1991_8394.html | 23.47 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
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