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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-07
Issue Date: 2020-10-08
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Define o prazo de sessenta dias para apresentação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes.
Keywords: Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes
Crime contra adolescentes
Crime contra crianças
Investigação criminal
Perícia
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 351, de 26 de junho de 2020
Portaria MJSP nº 444, de 7 de agosto de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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