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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1931| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-07 |
| Data da publicação: | 2020-10-08 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Define o prazo de sessenta dias para apresentação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes. |
| Palavras-chave: | Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes Crime contra adolescentes Crime contra crianças Investigação criminal Perícia |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 351, de 26 de junho de 2020 Portaria MJSP nº 444, de 7 de agosto de 2020 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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