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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 552, de 7 de outubro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-10-07 |
Data da publicação: | 2020-10-08 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 46 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Define o prazo de sessenta dias para apresentação do Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes. |
Palavras-chave: | Protocolo Nacional de Investigação e Perícias para Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes Crime contra adolescentes Crime contra crianças Investigação criminal Perícia |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 351, de 26 de junho de 2020 Portaria MJSP nº 444, de 7 de agosto de 2020 |
Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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