Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1963
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-26
Issue Date: 2018-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Keywords: Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Segurança Pública
Políticas públicas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
Appears in Collections:- Decretos

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
DEC_2018_9630.pdfRevogado384.8 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.