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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-26
Fecha de publicación : 2018-12-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Palabras clave : Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Segurança Pública
Políticas públicas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
Aparece en las colecciones: - Decretos

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