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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Secretaria-Geral
Título: Decreto nº 9.630, de 26 de dezembro de 2018
Data da assinatura: 2018-12-26
Data da publicação: 2018-12-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 17
Tipo: Decreto
Resumo: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Palavras-chave: Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Segurança Pública
Políticas públicas
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
Revogado por: Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021
Signatário: MICHEL TEMER
RAUL JUNGMANN
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