Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1984
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-06-26
Issue Date: 2017-06-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Keywords: Usuário, serviço público, participação
Usuário, serviço público, proteção
Usuário, serviço público, defesa dos direitos
Administração pública
metadata.dc.description.status: Alterado parcialmente
metadata.dc.relation.references: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.alteredby: Lei nº 1.4015, de 15 de junho 2020
metadata.dc.contributor.signature: MICHEL TEMER
TORQUATO JARDIM
DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA
WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO
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