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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1984| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-06-26 |
| Data da publicação: | 2017-06-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. |
| Palavras-chave: | Usuário, serviço público, participação Usuário, serviço público, proteção Usuário, serviço público, defesa dos direitos Administração pública |
| Situação: | Alterado parcialmente |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Alterado por: | Lei nº 1.4015, de 15 de junho 2020 |
| Signatário: | MICHEL TEMER TORQUATO JARDIM DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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