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Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Infraestrutura
Brasil. Ministério da Saúde
Title: Portaria nº 478, de 14 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-14
Issue Date: 2020-10-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Keywords: Estrangeiro
Entrada no país
Restrição excepcional
Restrição temporária
Coronavírus
COVID-19
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 470, de 2 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: WALTER SOUZA BRAGA NETO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
TARCISIO GOMES DE FREITAS
EDUARDO PAZUELLO
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