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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2013| Autor(es): | Brasil. Presidência da República. Casa Civil Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Infraestrutura Brasil. Ministério da Saúde |
| Título: | Portaria nº 478, de 14 de outubro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-10-14 |
| Data da publicação: | 2020-10-14 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Entrada no país Restrição excepcional Restrição temporária Coronavírus COVID-19 |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
| Revogado por: | Portaria nº 518, de 12 de novembro de 2020 |
| Revoga: | Portaria nº 470, de 2 de outubro de 2020 |
| Signatário: | WALTER SOUZA BRAGA NETO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA TARCISIO GOMES DE FREITAS EDUARDO PAZUELLO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_PR_CC_2020_478.pdf | Revogado | 303.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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