Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-26T21:36:25Z	-
dc.date.available	2020-10-26T21:36:25Z	-
dc.date.created	2020-10-13	-
dc.date.issued	2020-10-14	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2016	-
dc.description.abstract	Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.	pt_BR
dc.subject	Carteira de identidade funcional	pt_BR
dc.subject	Câmara dos Deputados	pt_BR
dc.subject	Senado Federal	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983	pt_BR
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