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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Título : Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-13
Fecha de publicación : 2020-10-14
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional.
Palabras clave : Carteira de identidade funcional
Câmara dos Deputados
Senado Federal
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
PAULO GUEDES
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