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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
Título: | Lei nº 14.070, de 13 de outubro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-10-13 |
Data da publicação: | 2020-10-14 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Lei |
Resumo: | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
Palavras-chave: | Carteira de identidade funcional Câmara dos Deputados Senado Federal |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983 |
Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA PAULO GUEDES |
Aparece nas coleções: | - Leis |
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