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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 577, de 26 de outubro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-10-26
Fecha de publicación : 2020-10-28
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Altera a Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
Palabras clave : Delegação de competência
Atos de gestão
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Fundação Nacional do Índio (FUNAI)
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 537, de 13 de dezembro de 2021
metadata.dc.description.other: Altera os incisos XLIII, XLIV, XLV, XLVI e XLVII do art. 1º e os incisos II e III do art. 2º da Portaria MJSP nº 32, de 17 de janeiro de 2020.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 544, de 28 de setembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Aparece en las colecciones: Portarias

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