Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-10-29T20:41:52Z	-
dc.date.available	2020-10-29T20:41:52Z	-
dc.date.created	2002-09-30	-
dc.date.issued	2002-10-04	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2085	-
dc.description.abstract	Rejeita a proposta de causa especial de aumento de pena em tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e seqüestro quando a vítima for juiz, Membro do Ministério Público, advogado, autoridade policial civil ou militar, em razão do regular exercício de sua função por entender ser ela incompatível com o art. 7º da Resolução n.º 5, de 19 de julho de 1999, que definiu as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Reforma penal	pt_BR
dc.subject	Pena de detenção	pt_BR
dc.subject	Circunstância agravante	pt_BR
dc.subject	Política criminal	pt_BR
dc.title	Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDUARDO PIZARRO CARNELÓS	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Resoluções

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
RES_CNPCP_2002_7.pdf	Revogado	23.35 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir