Please use this identifier to cite or link to this item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2085
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução n° 7, de 30 de setembro de 2002 |
metadata.dc.date.created: | 2002-09-30 |
Issue Date: | 2002-10-04 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Rejeita a proposta de causa especial de aumento de pena em tentativa de homicídio, homicídio, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima e seqüestro quando a vítima for juiz, Membro do Ministério Público, advogado, autoridade policial civil ou militar, em razão do regular exercício de sua função por entender ser ela incompatível com o art. 7º da Resolução n.º 5, de 19 de julho de 1999, que definiu as Diretrizes Básicas de Política Criminal e Penitenciária. |
Keywords: | Reforma penal Pena de detenção Circunstância agravante Política criminal |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | EDUARDO PIZARRO CARNELÓS |
Appears in Collections: | Resoluções |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
RES_CNPCP_2002_7.pdf | Revogado | 23.35 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.