Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-03T11:59:08Z	-
dc.date.available	2020-11-03T11:59:08Z	-
dc.date.created	1994-09-26	-
dc.date.issued	1994-09-29	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2101	-
dc.description.abstract	Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Indulto	pt_BR
dc.subject	Comutação da pena	pt_BR
dc.subject	Crime hediondo	pt_BR
dc.title	Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14783	pt_BR
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