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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2101
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título : | Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994 |
metadata.dc.date.created: | 1994-09-26 |
Fecha de publicación : | 1994-09-29 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14783 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos. |
Palabras clave : | Indulto Comutação da pena Crime hediondo |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
metadata.dc.contributor.signature: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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RES_CNPCP_1994_11.pdf | Revogado | 83.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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