Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2101
Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-09-26
Fecha de publicación : 1994-09-29
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14783
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos.
Palabras clave : Indulto
Comutação da pena
Crime hediondo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
RES_CNPCP_1994_11.pdfRevogado83.34 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los ítems de DSpace están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, a menos que se indique lo contrario.