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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 11, de 26 de setembro de 1994 |
Data da assinatura: | 1994-09-26 |
Data da publicação: | 1994-09-29 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 14783 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Recomenda ás Secretarias Estaduais responsáveis pelos assuntos penitenciários, bem como aos Conselhos Penitenciários Estaduais, que observem o disposto no Art. 19, I, da Lei 8.930/94, tornando-se inaplicável, assim, o prevIsto co Art. - 89, II, "a", do Decreto nº 1.242/94, que envolve situaçao menos abrangente em relação às hipóteses de homicídio qualificado, consideradas como crimes hediondos. |
Palavras-chave: | Indulto Comutação da pena Crime hediondo |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CNPCP_1994_11.pdf | Revogado | 83.34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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