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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-16T16:51:24Z-
dc.date.available2020-11-16T16:51:24Z-
dc.date.created2017-08-08-
dc.date.issued2017-08-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2205-
dc.description.abstractDispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 5, de 8 de novembro de 2018pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectEncaminhamentopt_BR
dc.subjectAuto de prisão em flagrante delitopt_BR
dc.subjectMulheres grávidaspt_BR
dc.subjectLactantespt_BR
dc.subjectFilhos até 12 anospt_BR
dc.subjectDeficientespt_BR
dc.subjectCentro de Referência em Assistência Social (CRAS)pt_BR
dc.subjectSistema Único de Assistência Social (SUAS)pt_BR
dc.titleResolução nº 2, de 8 de agosto de 2017pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureCESAR MECCHI MORALESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 34pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penalpt_BR
dc.relation.referencesDecreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penalpt_BR
dc.relation.referencesResolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanospt_BR
dc.relation.referencesConstituição da República Federativa do Brasil de 1988pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial nº 210 MJ SPM, de 16 de janeiro de 2014pt_BR
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