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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2205
Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título : | Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017 |
metadata.dc.date.created: | 2017-08-08 |
Fecha de publicación : | 2017-08-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Resumen : | Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente. |
Palabras clave : | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Encaminhamento Auto de prisão em flagrante delito Mulheres grávidas Lactantes Filhos até 12 anos Deficientes Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Portaria Interministerial nº 210 MJ SPM, de 16 de janeiro de 2014 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018 |
metadata.dc.contributor.signature: | CESAR MECCHI MORALES |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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RES_CNPCP_2017_2.pdf | Revogado | 104.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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