Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2205| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 2, de 8 de agosto de 2017 |
| Data da assinatura: | 2017-08-08 |
| Data da publicação: | 2017-08-18 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre o encaminhamento de cópia de auto de prisão em flagrante delito de mulheres grávidas, lactantes e com filhos até 12 anos incompletos ou deficientes para o Centro de Referência em Assistência Social ou entidade equivalente. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Encaminhamento Auto de prisão em flagrante delito Mulheres grávidas Lactantes Filhos até 12 anos Deficientes Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Sistema Único de Assistência Social (SUAS) |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Resolução nº 01/08 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Portaria Interministerial nº 210 MJ SPM, de 16 de janeiro de 2014 |
| Revogado por: | Resolução nº 5, de 8 de novembro de 2018 |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_2017_2.pdf | Revogado | 104.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.