Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2223
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria da SENASP nº 191, de 10 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-10
Issue Date: 2020-11-10
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 10 de novembro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Dados pessoais
Direito à privacidade
Política de segurança
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014
Lei nº 12.527, 28 de novembro de 2011
Lei 13.675, de 11 de junho de 2018
Portaria SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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