Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-18T13:21:31Z	-
dc.date.available	2020-11-18T13:21:31Z	-
dc.date.created	1994-10-17	-
dc.date.issued	1994-11-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2231	-
dc.description.abstract	Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD)	pt_BR
dc.subject	Combate à criminalidade	pt_BR
dc.subject	Execução penal	pt_BR
dc.title	Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 2, p. 7494	pt_BR
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