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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-18T13:21:31Z-
dc.date.available2020-11-18T13:21:31Z-
dc.date.created1994-10-17-
dc.date.issued1994-11-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2231-
dc.description.abstractAutoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 7, de 8 de outubro de 2020pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectInstituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD)pt_BR
dc.subjectCombate à criminalidadept_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.titleResolução nº 12, de 17 de outubro de 1994pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureEDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 2, p. 7494pt_BR
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