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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994
metadata.dc.date.created: 1994-10-17
Fecha de publicación : 1994-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 2, p. 7494
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD).
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD)
Combate à criminalidade
Execução penal
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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