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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2231| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 12, de 17 de outubro de 1994 |
| Data da assinatura: | 1994-10-17 |
| Data da publicação: | 1994-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 2, p. 7494 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Autoriza o Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária a realizar entendimentos, representando o CNPCP, nas negociações e procedimentos que o Governo Brasileiro estabelecerá com o Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD). |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Instituto Latino americano das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (ILANUD) Combate à criminalidade Execução penal |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1994_12.pdf | Revogado | 125.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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