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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-18T21:19:27Z-
dc.date.available2020-11-18T21:19:27Z-
dc.date.created2019-03-06-
dc.date.issued2019-03-07-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2245-
dc.description.abstractEstabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional.pt_BR
dc.subjectMinistério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)pt_BR
dc.subjectProcedimentospt_BR
dc.subjectTramitaçãopt_BR
dc.subjectRequerimentospt_BR
dc.subjectAutorização de residênciapt_BR
dc.subjectEmissãopt_BR
dc.subjectCarteira de Registro Nacional Migratóriopt_BR
dc.subjectCriançapt_BR
dc.subjectAdolescentept_BR
dc.subjectNacional de outro paíspt_BR
dc.subjectApátridapt_BR
dc.titlePortaria nº 197, de 6 de março de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureSERGIO MOROpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35pt_BR
dc.relation.referencesResolução Conjunta Conanda nº 1, de 9 de agosto de 2017pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017pt_BR
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