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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 197, de 6 de março de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-03-06 |
Data da publicação: | 2019-03-07 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Procedimentos Tramitação Requerimentos Autorização de residência Emissão Carteira de Registro Nacional Migratório Criança Adolescente Nacional de outro país Apátrida |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Resolução Conjunta Conanda nº 1, de 9 de agosto de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
Signatário: | SERGIO MORO |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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