Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2245| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 197, de 6 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-06 |
| Data da publicação: | 2019-03-07 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 34-35 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece procedimentos para a tramitação de requerimentos de autorização de residência, registro e emissão da Carteira de Registro Nacional Migratório para a criança ou o adolescente nacional de outro país ou apátrida, desacompanhado ou separado, que se encontre em ponto de controle migratório nas fronteiras brasileiras ou no território nacional. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Procedimentos Tramitação Requerimentos Autorização de residência Emissão Carteira de Registro Nacional Migratório Criança Adolescente Nacional de outro país Apátrida |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução Conjunta Conanda nº 1, de 9 de agosto de 2017 Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017 Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2019_197.pdf | 367.33 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| PRT_GM_2019_197.html | 39.96 kB | HTML | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.