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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-19T19:23:53Z-
dc.date.available2020-11-19T19:23:53Z-
dc.date.created2019-03-28-
dc.date.issued2019-04-24-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2258-
dc.description.abstractInstitui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)pt_BR
dc.subjectComissãopt_BR
dc.subjectElaboraçãopt_BR
dc.subjectPlano Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.titlePortaria nº 2, de 28 de março de 2019pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureCESAR MECCHI MORALESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 36pt_BR
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