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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Portaria nº 2, de 28 de março de 2019 |
Data da assinatura: | 2019-03-28 |
Data da publicação: | 2019-04-24 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Comissão Elaboração Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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