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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2258| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Portaria nº 2, de 28 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-28 |
| Data da publicação: | 2019-04-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Comissão para Elaboração do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Comissão Elaboração Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | CESAR MECCHI MORALES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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