Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987
metadata.dc.date.created:	1987-04-29
Issue Date:	1987-05-05
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Keywords:	Multa Pena pecuniária Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.isversionof:	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other:	O arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature:	EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
Appears in Collections:	Resoluções

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RES_CNPCP_1987_26.pdf	Revogado	3.04 kB	Adobe PDF	View/Open