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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987
metadata.dc.date.created: 1987-04-28
Issue Date: 1987-05-05
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Keywords: Convênio de cooperação
Política criminal
Política penitenciária
Fiscalização
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.description.other: O arquivo da Resolução nº 23, de 28 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg23de28deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
metadata.dc.contributor.signature: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
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