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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2276| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título : | Resolução n° 23, de 28 de abril de 1987 |
| metadata.dc.date.created: | 1987-04-28 |
| Fecha de publicación : | 1987-05-05 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| metadata.dc.type: | Resolução |
| Resumen : | Aprova minuta de convênio a ser celebrado com o DEPEN e os Ministérios Públicos Estaduais, com o objetivo de cooperar na formulação, na aplicação e fiscalização da política criminal e penitenciária, a ser submetida ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. |
| Palabras clave : | Convênio de cooperação Política criminal Política penitenciária Fiscalização |
| metadata.dc.description.status: | Revogado |
| metadata.dc.relation.isversionof: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| metadata.dc.description.other: | O arquivo da Resolução nº 23, de 28 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg23de28deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020. |
| metadata.dc.contributor.signature: | EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
| Aparece en las colecciones: | Resoluções |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1987_23.pdf | Revogado | 2.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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