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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Departamento Penitenciário Nacional
Title: Portaria GAB-DEPEN nº 431, de 17 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-17
Issue Date: 2020-11-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124-125
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa às organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020.
Keywords: Projeto Piloto Ressocializa
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Financiamento de serviços penais
Organização da sociedade civil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
metadata.dc.contributor.signature: TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
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