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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2280| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Departamento Penitenciário Nacional |
| Título: | Portaria GAB-DEPEN nº 431, de 17 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-17 |
| Data da publicação: | 2020-11-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 124-125 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Torna Público os procedimentos, critérios e prioridades para concessão de financiamento de serviços penais no âmbito do Projeto Piloto Ressocializa às organizações da sociedade civil de que trata o art. 2º, com recursos do Fundo Penitenciário Nacional, no exercício de 2020. |
| Palavras-chave: | Projeto Piloto Ressocializa Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Financiamento de serviços penais Organização da sociedade civil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 |
| Signatário: | TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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