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Autor : Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título : Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992
metadata.dc.date.created: 1992-02-18
Fecha de publicación : 1992-03-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3986
metadata.dc.type: Resolução
Resumen : Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito.
Palabras clave : Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Recomendação
Despachos
Processos em pauta
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: Resoluções

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