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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2283| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 1, de 18 de fevereiro de 1992 |
| Data da assinatura: | 1992-02-18 |
| Data da publicação: | 1992-03-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 3986 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Recomenda que os despachos e pareceres dos Conselheiros, relativos a processos constantes em pauta, devem ser emitidos por escrito. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Recomendação Despachos Processos em pauta |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1992_1.pdf | Revogado | 177.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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