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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 676, de 14 de agosto de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-08-14
Issue Date: 2017-08-16
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a permanência do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Apoio
Polícia Militar do Mato Grosso do Sul
Município de Caarapó
Conflitos agrários
Disputas territoriais
Incolumidade das pessoas
Patrimônio
Manutenção da ordem pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 676, de 14 de agosto de 2017, autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir do vencimento da Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.337, de 02 de dezembro de 2016, e por mais 60(sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, no município de Caarapó, nos conflitos agrários envolvendo disputas territoriais, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública.
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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