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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2322| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983 |
| Data da assinatura: | 1983-10-17 |
| Data da publicação: | 1983-11-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Resolve, no desempenho das suas atribuições legais e regimentais, baixar, para uso em todo território nacional, Regimento Interno Padrão para Centros de Observação, cujo teor, na íntegra, será encaminhado aos Coordenadores e Diretores de Sistemas Penitenciários locais, para as providências que se fizerem mister. |
| Palavras-chave: | Regimento Interno Padrão para Centros de Observação Sistema prisional Sistema penitenciário |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Notas: | O arquivo da Resolução n° 5, de 17 de outubro de 1983, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1983/resolucaono05de17deoutubrodel983.pdf/view. Acesso em: 24 de nov. de 2020. |
| Signatário: | PIO SOARES CANEDO |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_1983_5.pdf | Revogado | 4.83 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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