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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-25
Issue Date: 2020-11-26
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 26 de novembro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Proteção de dados pessoais
Acesso à informação
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018
Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014
Lei nº 12.527, 28 de novembro de 2011
Portaria SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019
Portaria nº 172, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SENASP/MJSP nº 268, de 5 de maio de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 191, de 10 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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