Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020

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Autor :	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título :	Portaria da SENASP nº 198, de 25 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-11-25
Fecha de publicación :	2020-11-26
metadata.dc.publisher.source:	Boletim de Serviço, 26 de novembro de 2020
metadata.dc.type:	Portaria
Resumen :	Institui a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Palabras clave :	Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Secretaria Nacional de Segurança Pública Proteção de dados pessoais Acesso à informação
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.965 de 23 de abril de 2014 Lei nº 12.527, 28 de novembro de 2011 Portaria SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019 Portaria nº 172, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria SENASP/MJSP nº 268, de 5 de maio de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria nº 191, de 10 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature:	CARLOS RENATO MACHADO PAIM
Aparece en las colecciones:	Portarias

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Fichero	Descripción	Tamaño	Formato
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