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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 607, de 27 de novembro de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-11-27 |
Data da publicação: | 2020-11-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Estabelece os percentuais de rateio de recursos a serem transferidos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos fundos estaduais e distrital de segurança pública, na modalidade Fundo a Fundo, para o exercício 2020, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Recursos públicos Segurança Pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019 |
Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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