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Authors: França, Vladimir da Rocha.
Title: O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro
Other Titles: The legal fact in Brazilian Administrative Law
Issue Date: 2020-07
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro
Keywords: Ato jurídico
Fato jurídico
Ato administrativo
Função administrativa
Norma jurídica
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020.
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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