Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar

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Authors:	Schirato, Vitor Rhein. Schirato, Sérgio Rhein.
Title:	Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar
Other Titles:	Regulation in pandemic times: proportionality of the public restrictions on the circulation rights? An approach under different disciplines
Issue Date:	2020-07
Publisher:	Revista dos Tribunais
metadata.dc.type:	Artigo de revista
Abstract:	O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19 , à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar.
Keywords:	Poder de polícia Direitos e garantias individuais Direito à vida Direito de locomoção Princípio da proporcionalidade Pandemia COVID-19
metadata.dc.description.other:	Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 1887-207, jul./set. 2020.
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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