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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2443| Autor : | Schirato, Vitor Rhein. Schirato, Sérgio Rhein. |
| Título : | Poder de polícia em tempos de pandemia: proporcionalidade nas restrições impostas ao direito de ir e vir? Uma abordagem interdisciplinar |
| Otros títulos : | Regulation in pandemic times: proportionality of the public restrictions on the circulation rights? An approach under different disciplines |
| Fecha de publicación : | 2020-07 |
| Editorial : | Revista dos Tribunais |
| metadata.dc.type: | Artigo de revista |
| Resumen : | O objetivo deste estudo é apresentar breves considerações acerca da possibilidade jurídica de, nos tempos atuais, serem impostas limitações às liberdades individuais para conter os efeitos do alastramento da Covid-19 , à luz do Princípio da Proporcionalidade, em uma abordagem interdisciplinar. |
| Palabras clave : | Poder de polícia Direitos e garantias individuais Direito à vida Direito de locomoção Princípio da proporcionalidade Pandemia COVID-19 |
| metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 1887-207, jul./set. 2020. |
| Aparece en las colecciones: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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