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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2503
Autor(es): | Brasil. Presidência da República. Casa Civil Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Ministério da Saúde |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 120, de 17 de março de 2020 |
Data da assinatura: | 2020-03-17 |
Data da publicação: | 2020-03-18 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1-2 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros oriundos da República Bolivariana da Venezuela, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa. |
Palavras-chave: | Estrangeiro Entrada no país República Bolivariana da Venezuela Restrição temporária Restrição excepcional Coronavírus COVID-19 |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 |
Signatário: | WALTER SOUZA BRAGA NETO SÉRGIO MORO LUIZ HENRIQUE MANDETTA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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