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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2555| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-11-12 |
| Data da publicação: | 2019-11-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013, para dispor sobre o Programa Mulher Segura e Protegida. |
| Palavras-chave: | Alteração Programa Mulher Segura e Protegida Competência Combate Violência contra a mulher Vítima Mulher |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO SÉRGIO MORO LUIZ HENRIQUE MANDETTA OSMAR TERRA DAMARES REGINA ALVES |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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