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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Título : Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-08-30
Fecha de publicación : 2013-08-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, Edição Extra p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Resumen : Institui o Programa Mulher Segura e Protegida. (Redação dada pelo Decreto nº 10.112, de 2019).
Palabras clave : Programa Mulher Segura e Protegida
Competência
Combate
Violência contra a mulher
Vítima
Mulher
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.112, de 12 de novembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
MÁRCIA PELEGRINI
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
MIRIAM BELCHIOR
ELEONORA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Aparece en las colecciones: - Decretos

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